Exame toxicológico – motorista profissional categorias C, D, E – Lei nº 14.071/20 - entrada em vigor dia 12/04/2021

A Lei nº 14.071/20, que incluiu o art. 165-B na Lei nº 9.503/97 (CTN) mantém a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção e prevê a realização de um novo exame toxicológico para motoristas das categorias C, D, E, com idade inferior a 70 anos, com periodicidade de 2 anos e 6 meses, ou seja, quatro exames toxicológicos, se a validade da CNH for de 10 anos. Nesse caso, o texto aprovado mantém a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção, para motoristas das categorias C, D, E.

O exame será realizado sucessivamente, independentemente da validade da CNH, assim, se o empregado renovou dentro de 2,6 meses a CNH ele fez o exame toxicológico, mas se já transcorreu este prazo (2, 6 meses), e a CNH está em dia, ele terá que realizar novamente o exame toxicológico e, a partir de agora, embora não haja previsão legal expressa, recomenda-se que o motorista tenha prova de que está com o exame dentro do prazo de validade no caminhão, para apresentação em caso de fiscalização.

Esse é no momento, o entendimento dessa consultoria, em caso de manifestação por parte da SEPRT, poderá ocorrer alteração na orientação.

A Lei nº 14.071/20 entrará em vigor a partir de 12/04/2021, 180 dias após sua publicação oficial, que ocorreu em 14.10.20.

Fonte: Consultoria Lefisc